ADMINISTRAÇÃO GERAL · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1529-2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1529-2024
LEI N.º 1529/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2024:
Código do Programa
0013
Nome do Programa
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor do Programa
4.255.448,18
Código da Ação
032
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC E ABASTECIM
Valor da Ação
1.463.333,34
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023(LDO 2024),passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
11
Nome do Órgão
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor do Órgão
4.255.448,18
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor da Unidade
4.255.448,18
Código do Programa
0013
Nome do Programa
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor do Programa
4.255.448,18
Código da Ação
032
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC E ABASTECIM
Valor da Ação
1.463.333,34
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 931.761,67 (novecentos e trinta e um mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
11.001
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013-2032
MANUTENÇÃO DA AGRICULTUAR, PEC E ABASTECIMENTO
3430
3390.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
18.428,33
3431
3390.39.00.00
01860
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
150.000,00
3470
4490.52.00.00
01000
Equipamentos e Material Permanente
103.350,00
3471
4490.52.00.00
01861
Equipamentos e Material Permanente
659.983,34
Total da Unidade
931.761,67
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de o cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
11.001
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013-2032
MANUTENÇÃO DA AGRICULTUAR, PEC E ABASTECIMENTO
3380
3390.30.00.00
01000
Material de consumo
18.428,33
Total da Unidade
18.428,33
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
172150010000000000 – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL
78.350,00
172151010000000000 – COTA PARTE IPVA – PRINCIPAL
25.000,00
172499010100000000 – CONV. 022/2024 – AQUISIÇÃO 5 ESTUFAS
150.000,00
242299010100000000 – CONV. 061/2024 - AQUISIÇÃO 2 TRATOR
659.983,34
Total
913.333,34
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 30 de abril de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal