ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de junho de 2021
LEI Nº 1261/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1261/2021
LEI Nº 1261/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinteVALOR em 2021:
Código do Programa
0005
Nome do Programa
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Programa
4.453.884,84
Código da Ação
010
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
OBRAS URBANAS E RURAIS
Valor da Ação
3.384.562,84
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020(LDO 2021),passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
05
Nome do Órgão
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Órgão
4.453.884,84
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Programa
4.453.884,84
Código do Programa
0005
Nome do Programa
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Programa
4.453.884,84
Código da Ação
010
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
OBRAS URBANAS E RURAIS
Valor da Ação
3.384.562,84
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).
05.001
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0005-1010
OBRAS URBANAS E RURAIS
585
4490.51.00.00
01607
Obras e Instalações
1.500.000,00
Total da Unidade
1.500.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
211900110000000000 – OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL
1.500.000,00
Total
1.500.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 15 de junho de 2021
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal