ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de janeiro de 2024
LEI Nº 1491/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1491/2024
LEI Nº 1491/2024
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Município de Sapopema/PR, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial o imóvel constante da Matricula nº. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva-PR.
Parágrafo Único: Com relação ao imóvel constante no caput será desapropriada parte ideal correspondente á: 73.933,00 m2 (setenta e três mil novecentos e trinta e três metros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo anexo ao presente Projeto de Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para construção de um Centro de Eventos, sendo desde já declarada a área de utilidade pública.
Art. 3º - O valor a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão parte com recursos descritos em lei apartada.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal