ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de agosto de 2022
LEI N.º 1363/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1363/2022
LEI N.º 1363/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM MÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato cadeiras do seguinte modelo e número de patrimônio:
CADEIRA DE RODAS MOD MA3RL44XP40XA50 CEREJA VERNIZ ORTOMOBIL – PATRIMÔNIO Nº 7750
CADEIRA DE RODAS MOD MA3RL42XP40XA50 VERDE VERNIZ ORTOMOBIL – PATRIMÔNIOS Nº 7749 E 7748
CADEIRA DE RODAS MOD TPL30XA30 VIOLETA VERNIZ ORTOMOBIL– PATRIMÔNIOS Nº 7751
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.
Art. 2º-O Comodatário fica obrigado pelo zelo dos objetos, sendo que as despesas com manutenção das cadeiras serão de responsabilidade do Comodatário.
Art. 3º- A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela – APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Sapopema/PR.
Art. 4º-Os objetos do comodato não poderão sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 5º-Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 6º- Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 09 de agosto de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal