ADMINISTRAÇÃO GERAL · 6 de novembro de 2024
LEI Nº. 1565/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1565/2024
LEI Nº. 1565/2024
SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1560/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Municipio a alterar a Lei Municipal 1560/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 2º - ...
§ 5º: O benefício poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e farmacêuticos, materiais de construção em geral, ficando o vedado para aquisição de bebidas e cigarros ou qualquer produto nocivo á saúde.
Passa-se a ler:
Art. 2º- ...
.
§ 5º: O benefício poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e farmacêuticos, materiais de construção em geral, vestuários, papelaria, moveis, eletrodomésticos e serviços, ficando o vedado para aquisição de bebidas e cigarros ou qualquer produto nocivos á saúde.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal