ADMINISTRAÇÃO GERAL · 23 de novembro de 2015
LEI Nº 1005/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1005/2015.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 8, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÕES e VALOR em 2015:
Código do Programa
8
Nome do Programa
SAUDE PUBLICA
Valor do Programa
5.304.628,52
Código da Ação
331
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA
Valor da Ação
600.000,00
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÃO e VALOR:
Código do Órgão
08
Nome do Órgão
SAUDE E SANEAMENTO
Valor do Órgão
5.304.628,52
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
SAUDE
Valor do Programa
5.304.628,52
Código do Programa
0008
Nome do Programa
SAUDE PUBLICA
Valor do Programa
5.304.628,52
Código da Ação
331
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA
Valor da Ação
600.000,00
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 957/2014), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
08.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008-1331
CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA
1615
4490.51.00.00
31331
Obras e Instalações
600.000,00
Total da Unidade
600.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA
600.000,00
Total
600.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 20 de novembro de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal