ADMINISTRAÇÃO GERAL · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 1238/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1238/2021
LEI Nº. 1238/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2020 do índice IPCA, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 09 de fevereiro de 2021.
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PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal