ADMINISTRAÇÃO GERAL · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1686/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1686/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1686/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis e servíveis de domínio público municipal.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 003/2025, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (23/06/2026).
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal