ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de março de 2026
LEI N.º 1672/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1672/2026
LEI N.º 1672/2026
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM IMÓVEL EM FAVOR DE FRANCIESCO DE FREITAS DOS SANTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, um terreno sem benfeitorias, sendo o lote 7 da Matricula 10.962 do Cartório de Registro de Imóveis de Curiúva/PR para a empresa FRANCIESCO DE FREITAS DOS SANTOS LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 61.237.252/0001-23, destinado a exploração de serviços de serraria com o objetivo de incentivo industrial e de empregos no Município de Sapopema/PR.
Parágrafo Único: Será cedido em comodato apenas o terreno, sendo que as benfeitorias serão realizadas pela Comodatária, e incorporadas ao imovel sem qualquer ônus para o Municipio.
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo, ou até mesmo rescindido em caso de descumprimento de cláusulas previstas em termo de comodato em apartado.
Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do imóvel, sendo que as despesas com contratações, impostos, taxas, encargos trabalhistas, administrativos e fiscais, serão de inteira responsabilidade da empresa, não tendo o município qualquer responsabilidade sobre as atividades que serão exercidas pela empresa.
Art. 3º: A destinação do imóvel descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de industriais, com projeção de geração de no minimo 10 (dez) empregos.
Art. 4º: A empresa não poderá dar o imóvel em garantia para qualquer tipo de transação que vier a realizar junto a instituições financeiras.
Art. 5º: As responsabilidades na esfera civil, criminal, administrativa e trabalhista com relação as atividades da empresa será única e exclusiva do Comodatário.
§ único: as responsabilidades trabalhistas dos funcionários a ser contratados são únicas e exclusivas do Comodatário, não tendo vinculo algum com o Comodante.
Art. 6º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 7º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 8º: O Comodante se obriga a realizar um termo de comodato em apartando constando detalhadamente todas obrigações do comodatário e do comodante.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 03 de março de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal