ADMINISTRAÇÃO GERAL · 11 de março de 2026
LEI Nº 1673/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1673/2026
LEI Nº 1673/2026.
SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1624/2025 (PPA – 2026 / 2029), passará a ter o seguinte VALOR em 2026:
Código do Programa
0008
Nome do Programa
ESPORTE
Valor do Programa
2.360.599,35
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
Valor da Ação
2.360.599,35
Art. 2º - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1625/2025 (LDO 2026), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
08
Nome do Órgão
ESPORTE
Valor do Órgão
2.360.599,35
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
ESPORTE
Valor da Unidade
2.360.599,35
Código do Programa
0008
Nome do Programa
ESPORTE
Valor do Programa
2.360.599,35
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
Valor da Ação
2.360.599,35
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº 1641/2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.095.741,73 (Um milhão, noventa e cinco mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos).
08.001
ESPORTE
27.812.0008-2022
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
1961
4490.51.00.00
01608
Obras e Instalações
1.095.741,73
Total da Unidade
1.095.741,73
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas pela Lei Municipal nº 1464/2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 10 de março de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal