EXECUTIVO MUNICIPAL · 5 de dezembro de 2013
LEI Nº. 901/13
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 901/13
(Autoria: Poder Executivo)
Súmula: Dispõe sobre a instituição de Cadastro Técnico Rural Multifinalitário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM) no âmbito do território do Município de Sapopema, que compreenderá:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV – O registro dos serviços de:
A – Licença Prévia (LP);
B – Licença de Instalação (LI);
C – Licença de Operação (LO);
D – Autorizações ambientais;
E – Licença Simplificada (LS);
F – Certidão de Conformidade Ambiental;
G – Emissão de guias de recolhimento do ITBI – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
§ 1o - Fica criado o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), que terá base comum de informações, gerenciado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e pela Secretaria de Finanças, produzido e compartilhado pelas Secretarias do município e usuárias de informações sobre o meio rural.
§ 2o - A base comum do CTRM adotará código único para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre os órgãos municipais participantes.
§ 3o - Integrarão o CTRM as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelos órgãos participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas de cada órgão.
Art. 2º - Ficam obrigados a realizar o cadastro, nos fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra.
§ 1º - Cabe atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais.
§ 2º - A veracidade das informações inseridas no Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), será de inteira responsabilidade civil e criminal do proprietário do imóvel.
§ 3º - O cadastro será realizado por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no portal oficial da Prefeitura Municipal de Sapopema, cujo endereço é http://www.sapopema.pr.gov.br/.
§ 4º - O prazo para o proprietário realizar o cadastro será contado a partir da disponibilização do sistema eletrônico, sendo:
I - 180 (cento e oitenta) dias para o imóvel com área de até 30 hectares;
II - 90 (noventa) dias para os demais imóveis.
§ 5º - O marco do início da disponibilização do sistema para cadastro será determinado pelo Poder Executivo mediante Decreto.
§ 6º - No caso de desmembramento ou qualquer alteração da inscrição inicial, o código do CTRM será mantido pela fração de maior área, sendo que as demais frações deverão ser cadastras no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da formalização.
Art. 3º - O proprietário ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural certificado pelo INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária, nos termos da Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, fica obrigado a disponibilizar o arquivo digital do polígono definidor dos limites:
§ 1º - O arquivo digital deverá ser no formato Drawing Exchange Format (DXF);
§ 2º - O polígono definidor dos limites do imóvel deverá ser apresentado em polilinhas e no Sistema Universal Transversa de Mercator (UTM), indicando o fuso e datum (SAD/69 ou SIRGAS 2000).
Art. 4º - O proprietário ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural com incidência de áreas ambientalmente protegidas, fica obrigado a encaminhar ao município o arquivo digital dos polígonos definidores dessas áreas:
§ 1º - O arquivo digital deverá ser no formato Drawing Exchange Format (DXF);
§ 2º - Os polígonos definidores das áreas deverão ser apresentados em polilinhas e no Sistema Universal Transversa de Mercator (UTM), indicando o fuso e datum (SAD/69 ou SIRGAS 2000).
Art. 5º - O atestado do Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), emitido pelo município com validade não superior a 60 (sessenta) dias, será exigido no âmbito Municipal para emissão dos processos de licenciamentos.
Art. 6º - O responsável por loteamento, a incorporadora, a imobiliária e o corretor imobiliário somente poderá disponibilizar e anunciar imóvel rural para comercialização mediante atestado de CTRM vigente.
§ 1º - Único. A pessoa física ou jurídica citada no caput deste artigo deverá encaminhar ao município mensalmente as seguintes informações:
I – dados completos dos adquirentes;
II – dados dos imóveis alienados;
III – o valor de cada transação.
Art. 7º. O responsável pelo registro público e notarial fica obrigado:
I - na averbação e transcrição de matrícula de imóvel rural que sofrer transmissão a qualquer título:
A - exigir a Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
B - exigir a certidão do CTRM e transcrever o respectivo número de inscrição;
II – a informar mensalmente a relação dos imóveis transmitidos a qualquer título mencionando:
A – dados completos do adquirente;
B – dados dos imóveis alienados;
C – os valores das transações.
Art. 8º - O tomador de terra a qualquer título (arrendamento, comodato ou parceria) para fim de exploração agropecuária, deverá em até 30 (trinta) dias a partir da data do contrato informar ao município:
I - relação dos imóveis arrendados;
II - área contratada;
III – destinação;
IV - valor da operação;
V - vigência e número da inscrição municipal do CTRM.
Art. 9º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o responsável ao lançamento ex-officio de multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município de Sapopema, demais cominações legais e suspensão do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência, conforme o caso.
§ 1º - Os responsáveis citados no caput desse artigo serão solidários a eventuais prejuízos sofridos pelo erário municipal em decorrência da desobediência, a má fé ou mesmo da omissão.
Art. 10º - O Poder Executivo deverá baixar a regulamentação necessária à execução dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Lei.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 04 de dezembro de 2013
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal