ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 1374/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1374/2022
LEI Nº 1374/2022
Súmula: Dispõe sobre a criação da “Semana Municipalde Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março, Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.
Art. 2ºOs objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:
I- chamar a atenção para o problema da endometriose;
II- divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
III- orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;
IV- contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;
V- democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;
VI- sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e
VII- divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
Art. 3º A Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei naquilo que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes de eventual implantação deste programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sapopema, 24 de Outubro de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal