EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de março de 2014
LEI N.º 915/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 915/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ela sanciona, a seguinte Lei:
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóveis descritos abaixo:
I. MATRICULA 12.896 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 01- QUADRA A - COM 260,00 M2. Medindo 13,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com a Rua das Industrias, a esquerda com 20,00 ms. divide com o lote 02 e ao fundo com 13,00 ms. divide com a quadra H.
II. MATRICULA 12.897 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 02- QUADRA A - COM 240,00 M2. Medindo 12,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com o lote 01, a esquerda com 20,00 ms. divide com o lote 03 e ao fundo com 12,00 ms. divide com a quadra H.
III. MATRICULA 12.898 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 03- QUADRA A - COM 240,00 M2. Medindo 12,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com o lote 02, a esquerda com 20,00 ms. divide com o lote 04 e ao fundo com 12,00 ms. divide com a quadra H.
IV. MATRICULA 12.899 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 04- QUADRA A - COM 243,70 M2. Medindo 11,50 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com o lote 03, a esquerda com 20,00 ms. divide com o lote 05 e ao fundo com 12,90 ms. divide com a quadra H.
V. MATRICULA 12.900 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 05- QUADRA A - COM 220,00 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com o lote 04, a esquerda com 20,00 ms. divide com o lote 06 e ao fundo com 11,00 ms. divide com a quadra H.
VI. MATRICULA 12.901 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 06- QUADRA A - COM 220,00 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com o lote 05, a esquerda com 20,00 ms. divide com o lote 07 e ao fundo com 11,00 ms. divide com a quadra H.
VII. MATRICULA 12.902 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 07- QUADRA A - COM 220,00 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com o lote 06, a esquerda com 20,00 ms. divide com o lote 08 e ao fundo com 11,00 ms. divide com a quadra H.
VIII. MATRICULA 12.903 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 08- QUADRA A - COM 260,00 M2. Medindo 13,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 20,00 ms. divide com o lote 07, a esquerda com 20,00 ms. divide com a Rua Angico e ao fundo com 13,00 ms. divide com a quadra H.
IX. MATRICULA 12.909 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 06- QUADRA B - COM 298,00 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 30,03 ms. divide com o lote 07, a esquerda com 29,58 ms. divide com os lotes 01, 02 e 03 e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 11.
X. MATRICULA 12.910 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 07- QUADRA B - COM 302,00 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 30,47 ms. divide com o lote 08, a esquerda com 30,03 ms. divide com o lote 06, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 12.
XI. MATRICULA 12.911 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 08- QUADRA B - COM 302,00 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 30,92 ms. divide com o lote 09, a esquerda com 30,47 ms. divide com o lote 07, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 13
XII. MATRICULA 12.912 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 09- QUADRA B - COM 311,00 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 31,37 ms. divide com o lote 10, a esquerda com 30,92 ms. divide com o lote 08, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 14.
XIII. MATRICULA 12.913 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 10- QUADRA B - COM 315,50 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Peroba, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 31,81 ms. divide com os lotes 16, 17 e 18, a esquerda com 31,37 ms. divide com o lote 09, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 15.
XIV. MATRICULA 12.914 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 11- QUADRA B - COM 297,00 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 29,58 ms. divide com os lotes 05, 04 e 03, a esquerda com 30,03 ms. divide com o lote 12, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 06.
XV. MATRICULA 12.915 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 12- QUADRA B - COM 301,60 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 30,03 ms. divide com o lote 11, a esquerda com 30,47 ms. divide com o lote 13, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 07.
XVI. MATRICULA 12.916 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 13- QUADRA B - 306,00 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 30,47 ms. divide com o lote 12, a esquerda com 30,92 ms. divide com o lote 14, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 08.
XVII. MATRICULA 12.917 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 14- QUADRA B COM 310,50 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 30,92 ms. divide com o lote 13, a esquerda com 31,37 ms. divide com o lote 15, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 09.
XVIII. MATRICULA 12.918 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 15- QUADRA B - COM 315,00 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 31,37 ms. divide com o lote 14, a esquerda com 31,81 ms. divide com os lotes 18,19 e 20, e ao fundo com 10,00 ms. divide com o lote 10.
XIX. MATRICULA 12.919 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 16- QUADRA B - COM 236,70 M2. Medindo 13,00 ms. de frente para a Rua Angico, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 18,24 ms. divide com o lote 17, a esquerda com 18,18 ms. divide com a Rua Peroba, e ao fundo com 13,00 ms. divide com o lote 10.
XX. MATRICULA 12.920 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 17- QUADRA B - COM 235,50 M2. Medindo 13,00 ms. de frente para a Rua Angico, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 18,26 ms. divide com o lote 18, a esquerda com 18,24 ms. divide com o lote 16 e ao fundo com 13,00 ms. divide com o lote 10.
XXI. MATRICULA 12.921 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 18- QUADRA B - COM 238,00 M2. Medindo 13,00 ms. de frente para a Rua Angico, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 18,37 ms. divide com o lote 19, a esquerda com 18,26 ms. divide com o lote 17 e ao fundo com 13,00 ms. divide com o lote 10 e 15.
XXII. MATRICULA 12.922 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 19- QUADRA B - COM 239,30 M2. Medindo 13,00 ms. de frente para a Rua Angico, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 18,44 ms. divide com o lote 20, a esquerda com 18,37 ms. divide com o lote 18 e ao fundo com 13,00 ms. divide com o lote 15.
XXIII. MATRICULA 12.923 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 20- QUADRA B - COM 230,00 M2. Medindo 13,28 ms. de frente para a Rua Angico, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 18,57 ms. divide com a Rua Pinheiro, a esquerda com 18,44 ms. divide com o lote 19 ao fundo com 11,62 ms. divide com o lote 15.
XXIV. MATRICULA 12.924 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 01- QUADRA C - COM 268,50 M2. Medindo 13,00 ms. de frente para a Rua das Industrias, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 22,68 ms. divide com a Rua Pinheiro, a esquerda com 21,62 ms. divide com o lote 02 e ao fundo com 11,39 ms. divide com o lote 03.
XXV. MATRICULA 12.925 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 02- QUADRA C - COM 226,40 M2. Medindo 10,00 ms. de frente para a Rua das Industrias, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 21,62 ms. divide com o lote 01, a esquerda com 20,95 ms. divide com o lote da Prefeitura Municipal de Sapopema e ao fundo com 11,39 ms. divide com o lote 03.
XXVI. MATRICULA 12.926 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 03- QUADRA C - COM 249,50 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 22,78 ms. divide com o lote 04, a esquerda com 22,78 ms. divide com o lote 01 e 02 e ao fundo com 11,00 ms. divide com o lote da Prefeitura Municipal de Sapopema.
XXVII. MATRICULA 12.927 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 04- QUADRA C - COM 249,50 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 22,78 ms. divide com o lote 05, a esquerda com 22,78 ms. divide com o lote 03 e ao fundo com 11,00 ms. divide com o lote da Prefeitura Municipal de Sapopema.
XXVIII. MATRICULA 12.928 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 05- QUADRA C - COM 249,50 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 22,78 ms. divide com o lote 06, a esquerda com 22,78 ms. divide com o lote 04 e ao fundo com 11,00 ms. divide com o lote da Prefeitura Municipal de Sapopema.
XXIX. MATRICULA 12.929 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 06- QUADRA C - COM 249,50 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 22,78 ms. divide com o lote 07, a esquerda com 22,78 ms. divide com o lote 05 e ao fundo com 11,00 ms. divide com o lote da Prefeitura Municipal de Sapopema.
XXX. MATRICULA 12.93 - Livro 02 - Folha 01- LOTE 07- QUADRA C - COM 249,40 M2. Medindo 11,00 ms. de frente para a Rua Pinheiro, a direita de quem da Rua olha, mediu-se 22,78 ms. divide com o lote 08, a esquerda com 22,78 ms. divide com o lote 06 e ao fundo com 11,00 ms. divide com o lote da Prefeitura Municipal de Sapopema.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 15.768,20 (Quinze Mil Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte Centavos), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
ART. 6º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
ART. 7º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, 28 FEVEREIRO 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal