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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de dezembro de 2019

LEI Nº. 1195/2019

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1195/2019

LEI Nº. 1195/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bem inservível de domínio público municipal.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 016/2019, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1910, em 19 de dezembro de 2019. Código identificador CDF2798A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.