ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de agosto de 2017
LEI N.º 1064/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1064/2017
Súmula: Cria o CONSEG – Conselho Municipal Comunitário de Segurança Publica e o FMSPC - Fundo Municipal de Segurança Publica Comunitário do Município de Sapopema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o CONSEG - Conselho Municipal Comunitário de Segurança Publica, e, o FMSPC - Fundo Municipal de Segurança Publica Comunitário do Município de Sapopema.
• O CONSEG – Conselho Municipal Comunitário de Segurança Publica, é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na proposição e formatação de ações de políticas publicas inerentes a segurança Publica, formado por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, Legislativo, Policias Militar e Civil, Guarda Municipal e Sociedade Civil Organizada, também responsável por gerir o FMSPC - Fundo Municipal Segurança Publica Comunitário.
• São atribuições do Conselho: criar o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA contemplando o gestionamento em processos voltados á segurança publica, propondo ações que fomente atuação direta na melhoria da segurança;
• Cabe ao Conselho, celebrar convênios ou promover sua celebração entre o poder publico e as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam contribuir com a implementação da política publica do município;
Art. 2º- Cabe ao FMSPC - Fundo Municipal Segurança Publica Comunitário do Município de Sapopema, gestionar a parte financeira, fiscalizando a aplicação de recursos destinados à área da segurança publica, zelando pelos princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade no gerenciamento e prestação de serviços que engloba todo processo de prestação de serviços ao publico.
Art. 3º - Os membros que compõe o Conselho terá mandato por um período de 2 (dois) anos, o mesmo se aplicando ao fundo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 23 agosto de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal