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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de setembro de 2019

LEI Nº 1183/2019

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1183/2019

LEI Nº. 1183 /2019

Súmula: Dispõe Sobre a Execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Sapopema Nas Escolas Municipais de Nosso Município e Dá Outras Providências.

Art. 1º-fica Obrigado, no âmbito do Município de Sapopema, a Execução do Hino Nacional e do Hino de Sapopema, ao Menos Uma Vez Por Mês Nas Escolas do Município de Sapopema/pr, Bem Como em Todos os Eventos Oficiais da Prefeitura Municipal de Sapopema e Eventos Oficiais Das Escolas Publicas Municipais e Estaduais.

Art. 2º - a Execução e o Canto Dos Hinos Referidos no Caput Deste Artigo Devem Seguir um Rito a Ser Determinado Pela Secretaria Competente do Município.

Art. 3º -podendo Usar Para a Execução Dos Hinos, Aparelhos de Som E/ou Caixas de Som, Para o Acompanhamento da Letra Dos Mesmos.

Art. 4º -esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Aos 03 de Setembro do Ano de 2019.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1835, em 4 de setembro de 2019. Código identificador CB4690F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.