ADMINISTRAÇÃO GERAL · 3 de junho de 2020
LEI Nº 1213/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1213/2020
LEI Nº 1213/2020.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021)e suas alterações,passará a ter o seguinteVALOR em 2020:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.014.404,83
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
6.772.502,49
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019(LDO 2020)e suas alterações, passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
8.014.404,83
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.014.404,83
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.014.404,83
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
6.772.502,49
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009-2022
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1835
3390.30.00.00
01335
Material de Consumo
200.000,00
1905
3390.34.00.00
01335
Outras Despesas Pessoal Dec. Cont. Terc.
100.000,00
1995
3390.39.00.00
01335
Outros Serv.de Terceiro – Pessoa Jurídica
100.000,00
Total da Unidade
400.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
171899110100000000 – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – TRANSFERENCIA ESPECIAL
400.000.00
Total
400.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 02 de junho de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal