EXECUTIVO MUNICIPAL · 8 de agosto de 2013
LEI N.º 878/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 878/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 15.896,96 (quinze mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) anual, divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 3.974,24 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Agosto de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal