Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de maio de 2014

LEI Nº. 931/2014.

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº. 931/2014.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno através de desapropriação amigável ou judicial.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º ) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno através de desapropriação amigável ou judicial para fins de construção de Unidade de Apoio Saúde a Família, a ser construído no Bairro Lambari, de propriedade de Espólio de João Batista Luz, sendo parte da área constante da matricula 3.255 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Estado do Paraná.

Art. 2º) – As despesas decorrentes com a desapropriação em tela serão cobertas com a abertura de Crédito Especial.

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Sapopema - PR, 29 abri de 2014.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0486, em 2 de maio de 2014. Código identificador CA5E6539: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.