ADMINISTRAÇÃO GERAL · 15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1390/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1390/2023
LEI Nº. 1390/2023
SÚMULA: Altera aLei Municipal nº 1.017/2016e dá outrasprovidências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1017/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Onde lia-se
Art. 3º- Ficam os particulares obrigados a efetuar contra prestação mensal no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais, a ser pago todo dia 10 de cada mês no Departamento de Tributação do Município, devendo ainda arcar com as despesas de água, energia elétrica, taxa de iluminação pública e coleta de lixo, telefone e outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações.
Passa-se a ler
Art. 3º- Ficam os particulares obrigados a efetuar contra prestação mensal no importe de R$ 100,00 (oitentareais) mensais, a ser pago todo dia 10 de cada mês no Departamento de Tributação do Município, devendo ainda arcar com as despesas de água, energia elétrica, taxa de iluminação pública e coleta de lixo, telefone e outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações, sendo que referido montante será reajustado anualmente de acordo com a inflação, devendo ser aplicado o índice IGP-DI.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 14 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal