ADMINISTRAÇÃO GERAL · 28 de agosto de 2014
LEI Nº 954/2014
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 954/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 8, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÕES e VALOR em 2014:
Código do Programa
8
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
3.780.217,52
Código da Ação
23
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
2.620.000,00
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 887/2013 (LDO 2014) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÃO e VALOR:
Código do Órgão
08
Nome do Órgão
SAUDE E SANEAMENTO
Valor do Órgão
3.780.217,52
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
SAUDE
Valor do Programa
3.780.217,52
Código do Programa
0008
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
3.780.217,52
Código da Ação
23
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
2.620.000,00
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 896/2013), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
08.001
Fundo Municipal de Saúde
10.304.0008-2023
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1701
4490.52.00.00
01495
Equipamentos e Material Permanente
120.000,00
Total da Unidade
120.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
172133109905 – APSUS AQUISIÇÃO DE VAN
120.000,00
Total
120.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 27 de agosto de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal