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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de junho de 2013

LEI Nº 876 /2013

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 876 /2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 11/2013, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, PR, EM 25 de JUNHO DE 2013.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0271, em 26 de junho de 2013. Código identificador C75381D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.