EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de junho de 2013
LEI Nº 876 /2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 876 /2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 11/2013, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, PR, EM 25 de JUNHO DE 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal