CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 20 de maio de 2019
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019
Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Sapopema e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, nos termos do art. 46, § 6º da LOM, Decreta:
Art. 1º Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de Sapopema:
"Artigo 109-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.
§ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânicaentra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 26 de Abril de 2019.
ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO DA SILVA
Presidente
CLÁUDIO KAVA
Vice-Presidente.
ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE
1º Secretário
JOÃO MIRANDA KONICKY
2º-Secretario
HERMÍNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
LAÉRCIO BRIZOLA
Vereador
MAGNA DE OLIVEIRA
Vereadora
JORGE BRITO ABRÃO
Vereador
ARLINDO QUINTINO MORO
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa incluir no Capítulo II "ORÇAMENTO IMPOSITIVO".
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.
O orçamento-programa é uma lei autorizativa para a arrecadação de receitas e a realização de despesas. Com esta alteração da Lei Orgânica Municipal de Sapopema, as dotações orçamentárias aprovadas através das emendas dos vereadores, teriam esta autorização e também a obrigação legal de serem executadas.
A título de esclarecimentos, conforme anexo, a receita corrente líquida de 2018 do município de Sapopema totalizou R$ 15.364.327,22 (Quinze milhões trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos); portanto, conforme este projeto de lei, 1,2% desta base de cálculo resultaria em R$ 184.371,92 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) para ser aplicado em 2019 em emendas dos vereadores. Com isso, cada vereador poderá propor emendas ao orçamento do município para 2019 no total de R$ 20.485,76 (vinte mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Sendo metade deste valor anual destinado à saúde e a outra metade destinada para outras despesas de competência municipal com manutenção de atividades e obras de infraestrutura.
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento-programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.
Esta seria uma regra a ser seguida para todos os próximos exercícios financeiros no município de Sapopema.
Sapopema, 26 de Abril de 2019.
ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO DA SILVA
Presidente
CLÁUDIO KAVA
Vice-Presidente
ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE
1º Secretário
JOÃO MIRANDA KONICK
2º Secretário
HERMÍNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
LAÉRCIO BRIZOLA
Vereador
MAGNA DE OLIVEIRA
Vereadora
JORGE BRITO ABRÃO
Vereador
ARLINDO QUINTINO MORO
Vereador