CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 6 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 19/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 19/2026
RESOLUÇÃO Nº 19/2026
Súmula: Altera a Resolução nº 02, de 29 de janeiro de 2025 – Regimento Interno – para modificar e acrescentar dispositivos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Acrescenta o art. 249-A à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 249-A. A Tribuna da Câmara Municipal poderá ser utilizada por cidadãos para manifestação sobre assuntos de interesse público e municipal, observadas as disposições deste Regimento Interno e as normas estabelecidas pela Presidência.”
II – Acrescenta o art. 249-B e parágrafos à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 249-B. O cidadão interessado em utilizar a Tribuna deverá realizar inscrição prévia junto à Administração da Câmara Municipal, informando seu nome completo, o assunto a ser abordado e, quando solicitado, os dados necessários à organização dos trabalhos.
§ 1º A inscrição deverá ser realizada pessoalmente, ou através de whatsapp: (43) 3548-1258, obrigatoriamente até na sexta-feira, no horário de expediente da Câmara Municipal de Sapopema, das 08h às 12h e das 13h às 17h, com critérios objetivos, impessoais e acessíveis aos interessados.
§ 2º A utilização da Tribuna dependerá da disponibilidade de tempo na sessão e do cumprimento das regras regimentais, vedado o tratamento discriminatório entre cidadãos.
§ 3º O tempo de utilização da Tribuna será de até 15 (quinze) minutos por cidadão, podendo ser ajustado por disposição regimental ou por decisão fundamentada da Presidência, conforme a organização da sessão e a igualdade de oportunidades.”
III – Acrescenta o art. 249-C e parágrafos à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 249-C. Durante o uso da Tribuna, o cidadão deverá:
I – tratar com respeito e urbanidade os vereadores, servidores, autoridades e demais pessoas presentes;
II – limitar sua manifestação, preferencialmente, ao assunto informado na inscrição, respeitadas as finalidades da participação popular;
III – abster-se de expressões ofensivas, ameaças, incitação à violência ou manifestações que violem direitos de terceiros;
IV – não interromper os trabalhos legislativos nem utilizar a Tribuna para promover tumulto ou impedir o regular andamento da sessão;
V – observar as orientações da Presidência quanto ao tempo de fala e à organização dos trabalhos;
VI – utilizar linguagem compatível com o ambiente institucional, sem que essa exigência seja empregada para impedir críticas legítimas à Administração Pública ou aos agentes políticos.
§ 1º A Presidência poderá advertir o orador que descumprir as regras dos incisos, persistindo a conduta irregular, interromper sua fala, mediante decisão proporcional e relacionada à preservação da ordem dos trabalhos.
§ 2º Os casos omissos relativos ao uso da Tribuna serão resolvidos pela Presidência, em conformidade com este Regimento Interno e com a legislação aplicável.”
IV – o art. 258, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258. É permitido a qualquer cidadão assistir às sessões legislativas, convenientemente trajado, observados os critérios de razoabilidade, dignidade e respeito, devendo apresentar comportamento compatível com a natureza institucional do Poder Legislativo, observando os deveres de respeito, urbanidade, civilidade e boa convivência.
§ 1º Durante as sessões legislativas, deverão ser observadas as seguintes regras de comportamento:
I – manter silêncio e postura respeitosa durante os pronunciamentos, debates, votações e demais atos legislativos;
II – abster-se de manifestações ofensivas, ameaçadoras, discriminatórias ou que perturbem o andamento dos trabalhos;
III – não interromper os oradores, salvo nas hipóteses regimentais ou mediante autorização da Presidência;
IV – manter aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos em modo silencioso, evitando ruídos ou comportamentos que prejudiquem os trabalhos;
V – respeitar os vereadores, servidores, autoridades e cidadãos presentes, independentemente de suas opiniões, convicções ou posições políticas.
§ 2º O acesso ao recinto interno do Plenário, compreendido como a área reservada à Mesa Executiva, aos vereadores e aos locais de trabalho dos servidores, durante a sessão, fica restrito às pessoas autorizadas, conforme a organização física e funcional da Câmara Municipal.”
V – Acrescenta o art. 258-A e incisos à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 258-A. Compete ao Presidente da Câmara, ou a quem estiver dirigindo os trabalhos, zelar pela ordem e pelo cumprimento das disposições elencadas no artigo anterior, podendo:
I – advertir verbalmente quem descumprir as regras de comportamento;
II – determinar a cessação de conduta que perturbe os trabalhos;
III – solicitar a retirada de pessoa que, após advertência, persista em comportamento que comprometa a ordem ou a segurança da sessão, observadas a proporcionalidade e as garantias legais;
IV – determinar o controle de acesso às áreas internas do Plenário;
V – solicitar apoio dos agentes responsáveis pela segurança, quando necessário;
VI - os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, observados a Constituição Federal, a legislação aplicável e as demais disposições do Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 05 de novembro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26