EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de junho de 2013
LEI Nº 874/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 874/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - OS PROGRAMAS 23, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 704/2009 (PPA – 2010 / 2013) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Programa
23
Nome do Programa
TRANSPORTES
Valor do Programa
1.442.000,00
Código da Ação
053
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ FROTA MUNICIPAL
Valor da Ação
442.000,00
Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 828/2012 (LDO 2013) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
04
Nome do Órgão
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
Valor do Órgão
1.442.000,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
Valor do Programa
1.442.000,00
Código do Programa
0023
Nome do Programa
TRANSPORTES
Valor do Programa
1.442.000,00
Código da Ação
053
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ FROTA MUNICIPAL
Valor da Ação
442.000,00
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 840/2012), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais).
04.001
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.00231-008
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A FROTA MUNICIPAL
410
4490.52.00.00
01000
Equipamentos e Material Permanente
14.500,00
412
4490.52.00.00
31769
Equipamentos e Material Permanente
97.500,00
Total da Unidade
112.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.123.0003.2003
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
250
3390.30.00.00
01000
Material de Consumo
14.500,00
Total da Unidade
14.500,00
Excesso de Arrecadação
247199990800 – CONTRATO REPASSE 773215/2012 - PATRULHA MECANIZADA
97.500,00
Total
97.500,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 25 de junho de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal