ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 1558/2024.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1558/2024.
LEI Nº 1558/2024.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL, EM ZONA URBANA COM FINALIDADE INDUSTRIAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sapopema/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:
L E I
Art. 1º. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Sapopema/PR, Estado do Paraná, as áreas de terra constituídas pelos seguintes imóveis:
I –Matriculas 4.065, 9.566, 12.386, 12.387, 17.214, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva/PR, com as medidas e confrontações constantes nas referidas matriculas
Art. 2º. Os lotesdescritos no art. 1º da presente Lei, possui finalidade industrial, destinando-se ao fim industrial na área mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sapopema - PR, em 24 de setembro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal