ADMINISTRAÇÃO GERAL · 29 de junho de 2022
LEI Nº. 1352/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1352/2022
LEI Nº. 1352/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o direito, o repasse dos honorários de sucumbência aos servidores públicos do Município de Sapopema/PR ocupantes do cargo de Advogado, integrantes do quadro de servidores públicos municipais de Sapopema, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
L E I
Art. 1.ºEsta Lei regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, disciplinando o direito, a forma de rateio e o repasse dos honorários de sucumbência, aos servidores públicos do Município de Sapopema ocupantes do cargo de Advogado.
Art. 2.ºPara fins desta Lei são considerados honorários de sucumbência os valores previstos no art. 85 da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015, provenientes de qualquer feito judicial em que o Município de Sapopema, bem como a Fazenda Pública do Município de Sapopema, forem vencedores, oriundos de condenação judicial e decorrente do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativos à créditos tributários ou não.
§ 1.ºA ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento, ainda que em âmbito administrativo, não afasta a obrigação do pagamento das verbas de que trata esta Lei.
§ 2.ºNão existindo estipulação judicial quanto às verbas de sucumbência até o momento em que se derem quaisquer das hipóteses previstas no caput do presente artigo, o percentual devido será o patamar mínimo estabelecido na legislação processual civil.
Art. 3.ºOs honorários advocatícios previstos nesta Lei correspondem a verba profissional autônoma e nãoconstituem receita ou despesa pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial ou parcelamento administrativo de dívida ajuizada.
Art. 4.ºA arrecadação para fins de depósito, rateio e repasse dos honorários de sucumbência será feita em instituição financeira oficial, através de conta bancária específica denominada “honorários”, a ser providenciada pelos órgãos da Administração Direta.
§ 1.ºOs honorários devidos em razão de execução fiscal ou havendo acordo judicial, bem como os decorrentes de outras ações, eventualmente disponibilizados diretamente pelo Poder Judiciário através da expedição de alvará judicial, deverão ser depositados junto à conta específica prevista no presente artigo.
§ 2.ºQuanto à dívida fiscal cobrada em juízo, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não exime o executado da quitação dos honorários advocatícios, os quais poderão ser recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em guia única, destacados, ou em guia separada, emitida pelo respectivo órgão da administração direta.
§ 3.ºNos casos em que for efetuado pela parte adversa, em favor do Município de Sapopema, o depósito judicial do montante de débito juntamente com o valor dos honorários, o responsável pelo levantamento do total, por meio de competente alvará judicial, fará o depósito na conta específica de que trata o caput do presente artigo, do valor correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 5.ºA verba correspondente aos honorários de sucumbência de que trata esta Lei, depositada junto à conta específica prevista no caput do Art. 4º, deverá ser mensalmente apurada, rateada em partes iguais e repassadas aos Advogados do Município.
§ 1.ºA fim de acompanhar a regularidade e viabilizar a realização da apuração, rateio e repasse dos honorários advocatícios, serão fornecidas, sempre que solicitado, informações a respeito do saldo e movimentação da conta especifica prevista no caput do Art. 4.º.
Art. 6.ºO Município de Sapopema/PR poderá instituir um fundo específico para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere à presente Lei.
Parágrafo único.Enquanto não foi regulamentado pelo Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em conta corrente do Advogado ou em folha de pagamento caso opte.
Art. 7.ºOs valores recebidos a título de honorários advocatícios serão repassados aos Advogados integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Sapopema sem prejuízo dos vencimentos integrais do cargo e funções de seus destinatários.
Art. 8.ºOs valores recebidos a título de honorários advocatícios constituem verba variável e não integrarão a remuneração dos Advogados para nenhum efeito.
Parágrafo único.Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetros, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio ou outras vantagens;
Art. 9.ºO Advogado integrante do quadro efetivo do Município de Sapopema/PR, não perderá o direito ao repasse dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
Art. 10.ºNão suspenderão a percepção dos honorários advocatícios, por seus beneficiários, os seguintes afastamentos:
I –férias, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº. 611/2001;
II – casamento, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº. 611/2001;
III– luto, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº. 611/2001;
IV– licença à servidora gestante, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº. 611/2001;
V– licença paternidade, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº. 611/2001;
VI– licença para tratamento de saúde, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº. 611/2001;
V– licença em razão de doença de pessoa da família, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº. 2.136/2013;
Art. 11.ºSuspendem o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar, os seguintes afastamentos:
I– licença para tratamento de interesses particulares;
II– licença para campanha eleitoral;
III– para o exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
IV– a título de punição ou de medida cautelar em processo disciplinar;
Art. 12.O Advogado integrante do quadro efetivo do Município de Sapopemaque for demitido, requerer exoneração, for exonerado ou falecer, não fará jus ao rateio dos honorários a partir do mês em que se efetivou a vacância do cargo.
Art. 13.O Advogado integrante do quadro efetivo do Município de Sapopemaaposentado, compulsoriamente ou a pedido; a partir da vigência desta Lei, fará jus à participação no rateio de honorários por 24 (vinte e quatro) meses após a publicação da portaria de aposentação, findos quais o direito ser-lhe-á extinto, na forma do regulamento a ser expedido pelo chefe do executivo.
Art. 14.O regime de percepção, rateio e repasse de honorários advocatícios previsto nesta Lei prevalecerá sobre quaisquer valores recebidos a título de honorários a partir do mês de sua vigência.
Art. 15.Os Advogados que se considerarem prejudicados no rateio e repasse dos honorários, poderão formalizar reclamação ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16.É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire do Advogado o direito ao recebimento de honorários processuais de que trata esta Lei.
Edifício da Prefeitura do Município de Sapopema, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (28/06/2022).
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal