ADMINISTRAÇÃO GERAL · 28 de novembro de 2014
LEI Nº 961/2014
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 961/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o transporte universitário até a cidade de Cornélio Procópio/PR, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o transporte universitário de Sapopema/PR a Cornélio Procópio/PR, utilizando-se dos ônibus rodoviário de sua propriedade.
§ Único. O transporte será destinado aos estudantes que comprovadamente residam no município de Sapopema e que freqüentam as faculdades e/ou universidades sediadas no município de Cornélio Procópio/PR, no horário noturno, de segunda a sexta feira.
Art. 2º. Será cobrado para o transporte o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês para os alunos que utilizam o transporte todos os dias da semana, e, R$ 40,00 (quarenta reais) para os alunos que utilizam o transporte uma vez por semana, sendo certo que o valor será reajustado sempre que houver aumento do óleo diesel.
Art. 3º. Fica a Associação de Estudantes de Sapopema - AES, CNPJ n.º 13.440.651/0001-44, através de sua diretoria, responsável por fazer o controle alunos que se utilizam do transporte, devendo repassar à Prefeitura Municipal de Sapopema relatório mensal detalhado do número de alunos e valor a ser recolhido através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Art. 4º. Havendo atraso no recolhimento nos termos do artigo acima descrito, por período superior há 30 (trinta) dias ficará suspenso o transporte até regularização do pagamento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de novembro de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal