ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de outubro de 2018
LEI N.º 1154/2018
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1154/2018
LEI N.º 1154/2018
Súmula: “Autoriza a contratação por tempo determinado de servidor público sob regime jurídico estatutário para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR.”
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou e, eu, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em caráter temporário por prazo determinado, contratar os cargos descritos no art. 2º desta Lei, de forma temporária, obedecendo aos preceitos legais vigentes.
Art. 2º - Ficam criadas as vagas e cargos temporários constantes da tabela abaixo, que serão regidas pelo regime estatutário, nos seguintes termos:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Micro área 01
40 horas/semanais
01
R$ 1.227,39 + 20% insalubridade
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Micro área 13
40 horas/semanais
01
R$ 1.227,39 + 20% insalubridade
Parágrafo Primeiro. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I da presente lei.
Parágrafo Segundo. Os requisitos para acesso ao cargo estão descritos no anexo I da presente Lei.
Art. 3º - O período de contratação será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, que traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mun. de Sapopema, em: 02 de outubro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do cargo e Requisitos para provimento
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar e auxiliar em tarefas na área de saúde, atendendo às necessidades da comunidade.
2. Atribuições típicas:
Visitar domicílios periodicamente.
Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob a orientação e supervisão de profissionais na área de saúde.
Orientar a comunidade para a promoção da saúde.
Rastrear focos de doenças específicas.
Promover educação sanitária e ambiental.
Participar de campanhas preventivas.
Incentivar atividades comunitárias.
Promover comunicação entre o departamento municipal de saúde e os outros departamentos municipais para a melhoria dos serviços relacionados a área de saúde e promoção social.
Promovem a comunicação entre a unidade de saúde, autoridades e comunidade.
Participam e auxiliam em reuniões profissionais.
Executam tarefas administrativas.
Orientar pacientes em assuntos de sua competência;
Fazer visitas domiciliares, a escolas e creches segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico;
Participar de campanhas de vacinação;
Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
Preencher fichas com dados das famílias, bem como boletins de informações em geral;
Controlar fichário e arquivo de documentos, organizando-os e mantendo-os atualizados.
Atender a comunidade, averiguando as necessidades, para prestar-lhes informações ou encaminhá-los.
Executar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
Instrução - ensino médio completo e residir na área de atuação
4. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público e/ou Processo Seletivo Simplificado.
ENFERMEIRO PADRÃO
1. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em unidades de saúde e assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública.
2. Atribuições típicas:
Elaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes e doentes;
Planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência;
Desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e doentes;
Coletar e analisar dados sociossanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde;
Estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis;
Realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios;
Supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe;
Controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos e de enfermagem;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
Participar de campanhas de educação e saúde;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
3. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.
4. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso e/ou Processo Seletivo Simplificado.