ADMINISTRAÇÃO GERAL · 29 de abril de 2019
LEI Nº 1174/2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1174/2019
LEI Nº 1174/2019
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos Art. 31, 44 e 50 da Lei Municipal nº 989/2015 e dá outras providências.
O Sr. Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal do Município de Sapopema/PR, faz saber que a Câmara Municipal de Sapopema/PR, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 31, 44 e 50 da Lei Municipal nº 989/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a vigorar com a seguinte redação:
ART. 31:
Onde lia-se:
Art. 31. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n.º 8069/1990 e complementados por esta lei.
Passará a ler:
Art.31. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n.º 8069/1990 e complementados por esta lei, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
ART. 44:
Onde lia-se:
Art. 44.
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio, na data da posse;
Passará a ler:
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;
ART. 50:
Onde lia-se:
Art. 50.
§ 1º. O teste de conhecimento será avaliado por conceito (A-B-C-D-E), conforme a quantidade de acertos no teste, sendo: A – 81% a 100%; B – 61% a 80%; C – 41% a 60%; D – 21% a 40%; E – 0 a 20%.
Passará a ler:
Art. 50.
§ 1º. O teste de conhecimento será avaliado por nota, conforme a quantidade de acertos no teste, sendo nota de 00 (mínimo) à 100 (máxima).
Art. 2º. Os demais artigos da lei permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Vice- Prefeito Municipal