ADMINISTRAÇÃO GERAL · 22 de maio de 2024
LEI Nº 1535/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1535/2024
LEI Nº 1535/2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:
Código do Programa
0003
Nome do Programa
APOIO ADMINISTRATIVO
Valor do Programa
4.438.139,37
Código da Ação
04
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Valor da Ação
1.365.000,00
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
02
Nome do Órgão
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Valor do Órgão
4.438.139,37
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Valor da Unidade
4.438.139,37
Código do Programa
0003
Nome do Programa
APOIO ADMINISTRATIVO
Valor do Programa
4.438.139,37
Código da Ação
004
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Valor da Ação
1.365.000,00
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais).
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003-2004
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
180
3390.39.00.00
01000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
950.000,00
Total da Unidade
950.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 17 de maio de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal