EXECUTIVO MUNICIPAL · 30 de setembro de 2013
LEI Nº 889/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 889/2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA 8, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 704/2009 (PPA – 2010 / 2013) e suas alterações, passará a ter a seguinte VALOR em 2013:
Código do Programa
8
Nome do Programa
SAUDE PUBLICA
Valor do Programa
3.494.683,95
Código da Ação
25
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Valor da Ação
2.649.463,29
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 828/2012 (LDO 2013) e suas alterações, passará a ter a seguinte VALOR:
Código do Órgão
08
Nome do Órgão
SAUDE E SANEAMENTO
Valor do Órgão
3.494.683,95
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
SAUDE
Valor do Programa
3.494.683,95
Código do Programa
0008
Nome do Programa
SAUDE PUBLICA
Valor do Programa
3.494.683,95
Código da Ação
25
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Valor da Ação
2.649.463,29
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 840/2012), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.913,29 (Sessenta e oito mil e novecentos e treze reais e vinte e nove centavos).
08.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008-2025
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1531
3390.30.00.00
01497
Material de Consuno
12.663,00
1621
3390.39.00.00
01497
Outros Serv. Terceiros– Pessoa Jurídica
26.175,10
1651
4490.52.00.00
01497
Equipamentos e Material Permanente
30.075,19
Total da Unidade
68.913,29
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e o superávit financeiro de 2012, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
172133309901 – VIGIASUS – Prog. de qualificação da Vig em Saúde
68.913,29
Total
68.913,29
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 27 de setembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal