ADMINISTRAÇÃO GERAL · 8 de fevereiro de 2018
LEI N.º 1111/2018
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1111/2018
LEI N.º 1111/2018
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, aprovou, e eu, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito do Município de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n.º 7.217 de 21 de junho de 2010 e n.º 8.211 de 21 de março de 2014.
Art. 2°. São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema, composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente:
I – Representante da Secretaria de Turismo e do Meio Ambiente;
II – Representante da Secretaria de Obras;
III – Representante da Secretária de Administração;
IV – Representante dos prestadores de serviço de saneamento;
V – Representante da Sociedade Civil de Sapopema;
VI – Representante do Poder Legislativo.
Parágrafo 1º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeação pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal.
Parágrafo 2º - No caso de vacância, um novo membro designado pela representação vacante deverá completar o mandato do substituído.
Parágrafo 3º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, no mínimo um vez a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros.
Art. 3º. São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Sapopema:
I – Participação na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;
II – Participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento e seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
III – Promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico;
IV – Busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
V – Apresentação de proposta de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI – Apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão;
VII – Apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.
Parágrafo Único – A Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema, será exercida pelo escolhido consensualmente ou pelo voto da maioria simples dos membros referidos no art. 2º.
Art. 4º. As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema, dar-se-ão por maioria simples de seus membros presentes à reunião.
Art. 5º. O Controle Social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema, por meio de recebimento de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, a análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema, deliberará em reunião própria, devidamente registrada em ata, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sapopema, 06 fevereiro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeitura Municipal