ADMINISTRAÇÃO GERAL · 24 de março de 2023
LEI N° 1400
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N° 1400
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1400/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1400/2023
SÚMULA: “Dispões obrealteração da Lei 989/2015 -Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outrasprovidências.”
ACÂMARAMUNICIPALDESAPOPEMAEstado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono as eguinte lei:
Altera-se os seguintes artigos:art. 15 - Representantes Governamentais; art. 16 - Representantes Governamentais; art. 31; art. 33 parágrafo II e X; art.42; art. 43; art.44 parágrafo V; art. 50 parágrafo 1º; art. 72 parágrafos do I ao X; art. 86 e 87.
Art.15.Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ououtros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente comatuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo Sendo:
Art.16.Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
2 (dois) representantes de APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionário) ou Grêmio Estudantil – sendo um titular e um suplente;
CAPÍTULOIV
DACRIAÇÃOEFUNCIONAMENTOS DOSCONSELHOSTUTELARES
SeçãoI
DaCriaçãoeNaturezadosConselhosTutelares
Art.31.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei, composto por 5 (cinco) membros,aprovados através de prova classificatória e escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro anos), permitida a recondução por novos processos de escolha.
Art.33. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
II-Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
X-Desempenhar quaisquer atividades que seja mincompatíveis como exercício da função;
SeçãoIV
DoProcessodeEleiçãodosMembrosdosConselhosTutelares
Art.42.O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA iniciará o processo de eleição dos membrosdoConselhoTutelar,180(centoeoitenta)diasantesda data da eleição,através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.
SeçãoV
DaComposiçãodaComissãodoProcessoEleitoral
Art.43.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma Comissão Especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, conforme Art. 11 – CONANDA.
§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. 02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacionalhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 6/15
§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha.
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
§ 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 7º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral; V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e IX - resolver os casos omissos.
§ 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
SeçãoVI
DaInscrição
Art.44.Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato deverá:
V - Apresentarnomomentodainscrição,diploma,certificado
oudeclaraçãodeconclusãodeensinomédio;
Art. 50. Os candidatos com inscrição deferida serão submetidos a um teste de conhecimento de caráter classificatório e eliminatório, onde será avaliado língua portuguesa, conhecimento básico em informática, conhecimentos gerais, conhecimento do ECA e redação.
§ 1º. O teste de conhecimento será avaliado por nota,sendo classificatório e eliminatório,conforme a quantidade de acertos no teste, sendo nota de 00 (mínimo) à 100 (máxima).
Art.72.Perderáo mandato o Conselheiro Tutelar que:
I-For condenado por sentença transitada em julgado,pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;
II-Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;
III-Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;
IV-Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V-Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e a dolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI-Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII-Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII-Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art.32 desta Lei.
IX-Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X-Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário, ressalva do o disposto no art.37, inciso IX, desta Lei;
CAPÍTULOVI
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art.86.Os demais artigos desta Lei ficam inalterados.
Art.87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GabinetedoPrefeitoMunicipal deSapopema, em: 21 de março de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR