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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 5 de novembro de 2026

DECRETO Nº 278/2026

ADMINISTRAÇÃO GERAL

DECRETO Nº 278/2026

DECRETO nº 278/2026

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública áreas a ser afetada por obras de interseção em desnível na Pr-090 km 268+567m.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com o disposto na sua Lei Orgânica e Plano Diretor do Município:

Decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de realização de interseção em desnível na Pr-090 km 268+567m para acesso principal ao município a seguinte área:

PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Sapopema - Paraná

OBJETO: Ponte da Farinheira

LOCALIZAÇÃO: Pr – 090 Km 268+567m

COORDENADA UTM DO EMPREENDIMENTO (SIRGAS 2000)

UTM 22k 7.355.715,00 m S, 541.993,00 mE

UTM 22k 7.355234,00 mS, 542.239,00 mE

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapopema, em 04 de novembro de 2026.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3651, em 5 de novembro de 2026. Código identificador B883B603: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.