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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de março de 2016

LEI MUNICIPAL Nº. 1018/2016

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI MUNICIPAL Nº. 1018/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

LEI

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos Conselheiros Tutelar de Sapopema/PR, passando a ser de um salário mínimo e meio.

Art. 2º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2016 .

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 09 de março de 2016.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0956, em 10 de março de 2016. Código identificador B7FEFE13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.