ADMINISTRAÇÃO GERAL · 5 de julho de 2023
LEI Nº 1425/2023.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1425/2023.
LEI Nº 1425/2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0004
Nome do Programa
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
Valor do Programa
4.709.554,36
Código da Ação
007
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSP. URBANO E TRANSP. RURAL
Valor da Ação
4.709.554,36
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
04
Nome do Órgão
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
Valor do Órgão
4.709.554,36
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
Valor da Unidade
4.709.554,36
Código do Programa
0004
Nome do Programa
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
Valor do Programa
4.709.554,36
Código da Ação
007
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSP. URBANO E TRANSP. RURAL
Valor da Ação
4.709.554,36
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 835.000,00 (Oitocentos e trinta e cinco mil reais).
04.001
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0004-2007
MANUT. DOS TRANSPORTE URBANO E TRANSP. RURAL
582
4490.52.00.00
01501
Equipamentos e Material Permanente
835.000,00
Total da Unidade
835.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
221301010000000000 – Alienação de Bens Moveis
835.000,00
Total
835.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 04 de julho de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal