EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de maio de 2014
LEI N.º 930/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 930/2014
SÚMULA: LIMITA O TRAFEGO DE CAMINHÕES OU VEICULOS PESADOS ACIMA DE 10 TONELADAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica proibido o trânsito de caminhões e/ou veículos pesados carregados acima de 10 toneladas no perímetro urbano do Município de Sapopema, exceto caminhões e/ou veículos pesados vazio/sem carga.
§ 1º.Para carga e descarga no perímetro urbano de Sapopema, o trânsito de caminhões e/ou veículos pesados fica autorizado, mediante apresentação da nota fiscal da carga transportada com indicação do local de carga ou descarga.
Art. 2º. A fiscalização e eventual aplicação de multa de trânsito, fica delegada a competência para a Polícia Militar, considerando que o município não detém órgão municipal de trânsito.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Transportes e Serviços Rodoviários deverá providenciar a instalação de faixas/placas informativas em locais estratégicos para ciência dos usuários das vias urbanas do município bem como dos proprietários dos veículos apanhados pela proibição determinada no art. 1º da presente lei.
§ 1º. O Gabinete do Prefeito deverá oficiar às autoridades competentes a respeito da presente lei.
Art. 4º. A infração à proibição de que trata o art. 1º deste decreto acarretará a aplicação de multa prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abril de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal