ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1160/2018
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1160/2018
LEI Nº. 1160/2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1049/2017, Cria Função Gratificada, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º) Torna-se Função Gratificada o cargo de Secretario Municipal de Saúde, devendo ser ocupado obrigatoriamente por servidor público efetivo;
Art. 2º) Fica criada a função de Diretor das Unidades Básicas de Saúde do Município de Sapopema/PR, cumulativa ao cargo de Secretario Municipal de Saúde.
Art. 3º) Fica criada a seguinte Função Gratificada no Quadro Geral da Administração Pública do Município de Sapopema, com suas atribuições a seguir definidas:
I – Secretário Municipal de Saúde e Gerente de Unidade Básica de Saúde
a) prestar assistência à saúde de forma integral e permanente à população;
b) coordenar atividades de estudo, de pesquisa e de avaliação da demanda do atendimento médico;
c) promover campanhas educacionais e informativas;
d) coordenar a política municipal de medicamentos;
e) gerir de forma plena o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da cidade de Sapopema;
f) formular e implantar políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade ao usuário do SUS;
g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.
h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.
i) participar do planejamento, controle e avaliação da implementação de políticas públicas desaúde.
j) Gerenciar serviços e unidades desaúdee seus processos de trabalho.
l) Assessorar estudos de custos e viabilidade e desenvolve projetos de gestão emsaúde.
Art. 4º) – O servidor designado para a função, caberá a gratificação fixada da seguinte forma:
FUNÇÃO
SIMBOLO
VALOR
VAGA
CARGA HORÁRIA
Secretário Municipal de Saúde
FG-2
R$ 1.500,00 + Gratificação constante da Portaria nº 1.808/2018 do Ministério da Saúde
01
40hrs
Art. 5º) As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.6º) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 13 de dezembro de 2018
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal