ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1685/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1685/2026
LEI Nº 1685/2026.
SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir no Plano Plurianual LEI nº 1624/2025 (PPA – 2026 / 2029), para o exercício de 2026:
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentaria LEI nº 1625/2025 (LDO 2026);
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº 1641/2025 (Lei Orçamentária Anual para exercício financeiro de 2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.308.000,00 (Cinco milhões e trezentos e oito mil reais), destinados a atenderem despesas na seguinte dotação orçamentária.
03.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003-2003
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
215
31.90.16.00.00
01000
Outras despesas variáveis – pessoal civil
5.000,00
Total da Unidade
5.000,00
04.001
TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0004-2007
MANUTENÇÃO DO TRANSP. URBANO E TRANSP. RURAL
475
31.90.04.00.00
01000
Contratação por tempo determinado
256.000,00
495
31.90.16.00.00
01000
Outras despesas variáveis – pessoal civil
5.000,00
Total da Unidade
261.000,00
05.001
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0005.2010
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERV. URBANOS E RURAIS
695
31.90.04.00.00
01000
Contratação por tempo determinado
414.000,00
715
31.90.16.00.00
01000
Outras despesas variáveis – pessoal civil
5.000,00
Total da Unidade
419.000,00
06.001
EDUCAÇÃO
12.361.0006-2012
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
985
31.90.04.00.00
01101
Contratação por tempo determinado
922.300,00
986
31.90.04.00.00
01102
Contratação por tempo determinado
736.000,00
Total da Unidade
1.658.300,00
06.001
EDUCAÇÃO
12.365.0006-2015
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB
1455
31.90.04.00.00
01101
Contratação por tempo determinado
556.000,00
1456
31.90.04.00.00
01102
Contratação por tempo determinado
102.000,00
Total da Unidade
658.000,00
06.001
EDUCAÇÃO
12.365.0006-2017
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR – FUNDEB
1665
31.90.04.00.00
01101
Contratação por tempo determinado
358.000,00
Total da Unidade
358.000,00
08.001
ESPORTE
27.812.0008-2022
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
1865
31.90.04.00.00
01000
Contratação por tempo determinado
66.000,00
Total da Unidade
66.000,00
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2023
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1995
31.90.04.00.00
01303
Contratação por tempo determinado
342.500,00
1996
31.90.04.00.00
01494
Contratação por tempo determinado
845.500,00
2055
31.90.16.00.00
01303
Outras despesas variáveis – pessoal civil
50.000,00
Total da Unidade
1.238.000,00
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0009-2024
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA
2525
31.90.04.00.00
01303
Contratação por tempo determinado
364.000,00
Total da Unidade
364.000,00
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011-2029
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2895
31.90.04.00.00
01000
Contratação por tempo determinado
227.000,00
2915
31.90.16.00.00
01000
Outras despesas variáveis – pessoal civil
5.000,00
Total da Unidade
232.000,00
11.001
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013-2033
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
3405
31.90.04.00.00
01000
Contratação por tempo determinado
29.200,00
Total da Unidade
29.200,00
13.001
TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
23.695.0014-2036
IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO
3675
31.90.04.00.00
01000
Contratação por tempo determinado
19.500,00
Total da Unidade
19.500,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizadas o Cancelamento/Anulação parcial de recursos orçamentários, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 8º da Lei nº 1641/2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 09 de junho de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal