ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de maio de 2023
LEI Nº. 1413/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1413/2023
LEI Nº. 1413/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2023:
Código do Programa
0013
Nome do Programa
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Programa
680.447,99
Código da Ação
032
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO
Valor da Ação
680.447,99
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022(LDO 2023),passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
11
Nome do Órgão
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Órgão
680.447,99
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor da Unidade
680.447,99
Código do Programa
0013
Nome do Programa
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Programa
680.447,99
Código da Ação
032
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO
Valor da Ação
680.447,99
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.508,11 (Cem mil e quinhentos e oito reais e onze centavos).
11.001
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO
20.606.0013-2032
MANUT. DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
3251
3390.30.00.00
03838
Material de Consumo
2.817,90
3131
4490.52.00.00
03838
Equipamentos e Material Permanente
97.690,21
Total da Unidade
100.508,11
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de superávit financeiro de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
SUPERAVIT FINANCEIRO
CONVENIO 178/2022 – CARRO E EQUIPAMENTOS AGRICOLO 838
100.508,11
Total
100.508,11
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 09 de maio de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal