ADMINISTRAÇÃO GERAL · 21 de setembro de 2022
LEI Nº. 1371/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1371/2022
LEI nº. 1371/2022
Súmula: Dispõe sobre criação e atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito do Município de Sapopema, Estado do Paraná, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica criado o cargo de Fiscal de Tributos no quadro de cargos efetivos com as seguintes atribuições:
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas semanais;
Quantidade de vagas: 01 (uma) vaga;
Remuneração: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, corrigidos anualmente de acordo com os reajustes salariais concedidos por lei específica;
Descrição Sintética:
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas do Município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação;
Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
Atender e orientar contribuintes;
Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária.
Atribuições Típicas:
Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, inclusive as de natureza acessória, as formalidades legais exigíveis, a realização da receita municipal e a formalização da exigência de créditos tributários;
Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, as alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
Orientar sobre aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária;
Promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais;
Apreender notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente termo;
Pesquisar e coletar dados nas repartições relativos ao recolhimento de tributos;
Apreender aparelhos e máquinas autenticadoras em situação irregular ou que apresente sinais de fraude;
Autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular;
Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixarem de cumprir a legislação tributária municipal;
Embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular perante a Secretaria de Finanças do Município;
Prestar informações em processos de certidão e efetuar consulta administrativa de natureza tributária;
Fixar e revisar lançamento por estimativas;
Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário;
Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processos de arrecadação e fiscalização;
Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em alvarás de localização e funcionamento;
Assessorar e assistir autoridades superiores para o desenvolvimento econômico do Município;
Interpretar e aplicar a legislação tributária;
Propor alteração na legislação tributária municipal, com vistas ao aprimoramento da arrecadação, fiscalização e simplificação das exigências legais;
Executar as tarefas que lhe forem confiadas por seus superiores hierárquicos;
Promover lançamento de créditos tributários apurados em levantamentos e revisões fiscais;
Executar outras atribuições correlatas e afins.;
Gerir informações econômico-tributárias;
Prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração financeira; representar a Secretaria junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito municipal ou estadual, relacionados a administração financeira e/ou tributária; formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração tributária; compor equipes de trabalho em conjunto com os fiscais de tributos estaduais;
Executar outras atividades correlatadas ao cargo determinadas pelo superior imediato.
Art. 2ºSão requisitos para o ingresso no referido cargo:
Prévia habilitação em concurso público;
Escolaridade: Ensino Superior Completo, diploma de graduação nas seguintes áreas: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Publica ou em Administração Pública, Curso Superior de Contabilidade, Curso Superior em Administração, Curso Superior em Direito.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal