ADMINISTRAÇÃO GERAL · 18 de abril de 2023
CONTRATO DE COMODATO (PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1404/2023)
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CONTRATO DE COMODATO (PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1404/2023)
CONTRATO DE COMODATO
(Previsto na Lei Municipal 1404/2023)
Os abaixo assinados, de um lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 76.167.733/0001-87, sediada na Av. Manoel Ribas, 858, Centro, Sapopema/Pr, neste ato representado por seu Prefeito Municipal PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Santana, s/n, Centro, Sapopema/Pr, doravante denominado simplesmente COMODANTE e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO DE PÁIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 84.788.256/0001-03, com sede na Praça Antonio Batista Ribas, s/n, Centro, Sapopema/Pr, neste ato representada pelo seu Presidente SILVIO DE CASTRO CARNEIRO, brasileiro, casado, portador da C.I.RG nº ***, e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Sapopema/PR, doravante denominado simplesmente COMODATÁRIO, têm justo e contratado o presente instrumento de COMODATO, devidamente aprovado em Lei (Lei Municipal nº 1404/2023) mediante as condições e Cláusulas seguintes:
Cláusula primeira - O COMODANTE, é legitimo proprietário do um veículo Veiculo tipo passageiro, Veiculo tipo passageiro, modelo ônibus Volkswagen Neobus Escolar, Placa SEG 5E80, Renavam ***.***.***-**, Chassi 9532M52POPR038446, Cor Amarela, sendo que dá em COMODATO o referido bem ao COMODATÁRIO para fins de utilização pelo COMODATÁRIO, com as restrições das cláusulas e artigos previstos na Lei Municipal nº 1404/2023, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério das partes.
Cláusula segunda – O bem móvel acima referido não poderá ser transferido e/ ou emprestado, e/ ou cedido a terceiro, sob quaisquer títulos ou pretextos, no todo ou em parte, devendo ser utilizado única e exclusivamente utilização do COMODATÁRIO.
Cláusula terceira – O MUNUCÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo COMODATÁRIO com relação ao automóvel objeto do presente comodato.
Cláusula Quarta – O COMODATÁRIO fica obrigado pelo zelo do veiculo, que serão de responsabilidade do COMODATÁRIO.
Cláusula Quinta - O veículo somente poderá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada, sendo de responsabilidade do Comodatário, informar ao Comodante quais serão os condutores do veículo.
Cláusula Sexta - As responsabilidades nas esferas, civil, criminal, administrativa e trabalhista com relação ao veículo cedido em comodato será única e exclusiva do Comodatário.
§ único: as responsabilidades trabalhistas dos motoristas são únicas e exclusivas do Comodatário, não tendo vinculo algum com o Comodante.
Clausula Sétima - Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Clausula Oitava – Findo o prazo do presente comodato, e não sendo prorrogado, deverá o bem móvel ser devidamente restituído ao COMODANTE nas mesmas condições em que fora entregue.
Cláusula Décima – O descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas deste contrato acarretará a imediata reversão do bem móvel ao COMODANTE, com as acessões e benfeitorias neles existentes, sem direito ao COMODATÁRIO a qualquer indenização.
Cláusula Décima Primeira – As partes elegem o foro da Comarca de Curiúva/Pr para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas que a tudo presenciaram.
Sapopema, 13 de abril de 2023.
Comodante
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Comodatário
SILVIO DE CASTRO CARNEIRO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapopema/PR
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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