EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 903/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 903/2013
Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2014e dá outras providências.
Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Para o exercício de 2014 em diante, a Planta Genérica de Valores destinada ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será o relacionado no anexo I.
Art. 2º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário Municipal de Tributação, instruindo o pedido com Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT – NBR nº 14.653, devidamente assinado por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente.
§ 1º: Apresentado o pedido de revisão devidamente fundamentado, o Secretário Municipal de Tributação apresentará decisão fundamentada em 10 (dez) dias, podendo exigir que o contribuinte encaminhe cópia do respectivo contrato de compra do imóvel em questão.
§ 2º: Dessa decisão caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência ao interessado, que decidirá de forma fundamentada em 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema/PR, em 11 de dezembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Tabela)
Tipo de Solo (Terra)
Capacidade de Uso
Valor da Terra Nua (Reais por alqueire)
Roxa
Mecanizada
26.000,00
Não Mecanizável
13.500,00
Inaproveitáveis
5.000,00
Mista
Mecanizada
18.000,00
Não Mecanizável
12.500,00
Inaproveitáveis
4.500,00