Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de agosto de 2025

LEI Nº. 1632/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1632/2025

LEI Nº. 1632/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis e servíveis de domínio público municipal.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 003/2025, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025).

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3345, em 20 de agosto de 2025. Código identificador AC3DFEA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.