ADMINISTRAÇÃO GERAL · 7 de agosto de 2024
LEI Nº 1550/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1550/2024
LEI Nº 1550/2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:
Código do Programa
0005
Nome do Programa
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Programa
9.152.166,71
Código da Ação
10
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
OBRAS URBANAS E RURAIS
Valor da Ação
5.836.015,46
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
05
Nome do Órgão
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Órgão
9.152.166,71
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor da Unidade
9.152.166,71
Código do Programa
0005
Nome do Programa
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Programa
9.152.166,71
Código da Ação
10
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
OBRAS URBANAS E RURAIS
Valor da Ação
5.836.015,46
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.592.090,29 (Um milhão e quinhentos e noventa e dois mil e noventa reais e vinte e nove centavos).
05.001
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0005-1010
OBRAS URBANAS E RURAIS
610
4490.51.00.00
01000
Obras e Instalações
592.090,29
619
4490.51.00.00
01863
Obras e Instalações
1.000.000,00
Total da Unidade
1.592.090,29
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 06 de agosto de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal