ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de outubro de 2017
LEI Nº. 1085/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1085/2017
Súmula: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidor público sob regime jurídico administrativo para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em caráter temporário por prazo determinado, 1 (um) profissional Contador com devido registro e regularidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade, para atender necessidade de excepcional interesse público do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Sapopema.
§1º A contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas.
§2º A presente contratação será pelo prazo de até 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por sucessivo período, podendo, entretanto, ser interrompida a qualquer tempo por interesse da Prefeitura pelo cessamento da situação excepcional que a autorizou, ou seja, o retorno do Contador concursado que se afastará para exercício de mandato classista.
§3º A jornada de trabalho será de 20h (vinte horas) semanais de segundas a sextas feiras.
§4º A remuneração do contador será de R$ 2.135,44 (dois mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) mensais para o atendimento da carga horária de 4h (quatro horas) diárias e 20h (vinte horas) semanais no horário ordinário da Prefeitura.
§5º O profissional contratado pela presente Lei fará jus a férias acrescida de 1/3 (um terço), integral ou proporcional aos meses trabalhados, décimo terceiro salário e recolhimento dos encargos sociais do INSS, com desconto do valor do contratado, no atendimento da Lei previdenciária.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade dos serviços da contabilidade da Prefeitura, cujo atendimento é dever constitucional pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A contratação prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, em edital para esse fim, considerando-se:
I - período de inscrições de 05 (cinco) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;
II - critério de seleção pela pontuação de títulos acadêmicos; e prazo de experiência profissional de Contador público e privado; e critério de desempate por maior idade;
III - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, número de vaga, a descrição das atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Parágrafo único. O edital resumido do processo seletivo simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado em diário oficial do Município e no sitio da Prefeitura.
Art. 4º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Chefe do Executivo, composta por 03 (três) funcionários de cargo efetivo da Prefeitura.
Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Parágrafo único. A efetivação da contratação dar-se-á mediante decreto de nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do inciso I, do art. 169, da Constituição Federal, serão atendidas por dotação orçamentária própria, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 18 outubro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal