ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1486/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1486/2023
LEI Nº 1486/2023
SÚMULA – “Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sapopema, aprovou e eu PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR, Prefeito de Sapopema, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Ficam fixados, na forma do inciso V e VI, do art. 29, da Constituição Federal, para a legislatura que se inicia em 01º de janeiro de 2025 e se extingue em 31 de dezembro de 2028, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Sapopema da seguinte forma:
I - R$ 16.728,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais) para Prefeito Municipal;
II - R$ 5.168,00 (cinco mil, cento e sessenta e oito reais) para Vice-Prefeito;
III - R$ 5.082,25 (cinco mil e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para Secretários Municipais;
IV - R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) para Vereadores;
V - R$ 5.690,00 (cinco mil, seiscentos e noventa reais) para o Vereador investido na condição de Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º. O subsídio mensal fica fixado em parcela única, vedado qualquer outro tipo de acréscimo, conforme dispõe o § 4º, do art. 39 da Constituição Federal.
§ 2º. Nos períodos de recesso da Câmara Municipal o Vereador perceberá os subsídios integralmente.
§ 3º. O Vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
Art. 2º. Por subsídio entende-se o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º. O Presidente e os demais Vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, a título de 13º subsídio, em dezembro de cada ano da legislatura e do exercício dos mandatos correspondentes ao período 2025/2028, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal, desde que simultaneamente ocorra também a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O valor do subsídio mensal do Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários Municipais e Vereadores só poderá ser revisado anualmente com o mesmo índice inflacionário em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, 12 de dezembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal