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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de dezembro de 2017

LEI Nº 1103 /2017.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1103 /2017.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 989/2015, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 989/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

Art. 28. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de Administração, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

Passa-se a ler:

Art. 28. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pelo Tesoureiro do Poder Executivo Municipal de Sapopema, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sapopema, 12 de dezembro de 2017.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1399, em 13 de dezembro de 2017. Código identificador A763202E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.