ADMINISTRAÇÃO GERAL · 30 de abril de 2025
LEI Nº 1610/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1610/2025
LEI Nº 1610/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 003/2025, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (29/04/2025).
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal